ABSTRACT
Artigo Compromisso institucional com a transparência pública tem relação negativa com corrupção e má gestão governamental? A instituição de Lei de Acesso à Informação (LAI) reduz o custo de acesso à informação pública e o controle dos governantes sobre ela, possibilitando o monitoramento do governo. Assim, maior transparência melhoraria a performance governamental. Para testar a hipótese, usamos modelos de regressão linear para 320 municípios brasileiros. Empregamos 3 medidas do compromisso institucional dos municípios com a transparência pública: a) a regulamentação da LAI no município; b) o grau de regulamentação com base nos dispositivos da LAI em nível local; e c) o tempo de adesão como medida de institucionalização da transparência pública. Como medida de performance, consideramos irregularidades de corrupção e má gestão identificadas nos relatórios de auditorias da Controladoria-Geral da União via sorteios públicos (2011-2015), com classificação usando aprendizado de máquina não supervisionado. Os resultados da análise são 3: a) a adesão dos municípios à LAI ainda é muito reduzida; b) nos municípios que aderiram, transparência não apresenta associação com a performance governamental; e c) apenas desenvolvimento econômico e qualidade da burocracia apresentam correlação negativa com o número de irregularidades. Os resultados indicam que o esforço na direção de uma gestão mais transparente ainda não gerou os resultados esperados.
Resumen ¿El compromiso institucional con la transparencia pública reduce la corrupción y la mala gestión del gobierno? La institución de la Ley de Acceso a la Información (LAI) reduce el costo de acceso a la información pública y el control de los funcionarios del gobierno sobre ella, lo que permite que el gobierno sea monitoreado. Por lo tanto, una mayor transparencia mejoraría el desempeño del gobierno. Para probar la hipótesis, usamos modelos de regresión lineal en 320 municipios brasileños. Empleamos tres medidas del compromiso institucional de los municipios con la transparencia pública: la regulación de la LAI en el municipio; el grado de regulación basado en las disposiciones de la LAI a nivel local; y el tiempo de adhesión como medida de institucionalización de la transparencia pública. Como medida de rendimiento, consideramos las irregularidades de corrupción y mala gestión identificadas en los informes de auditoría de la Contraloría General de la Federación a través de sorteos públicos (2011-2015), con clasificación mediante aprendizaje automático no supervisado. Los resultados del análisis son tres: la adhesión de los municipios a la LAI todavía es muy baja; en los municipios que se adhirieron la transparencia no está asociada al desempeño del gobierno; y solo el desarrollo económico y la calidad de la burocracia tienen correlación negativa con el número de irregularidades. Los resultados indican que el esfuerzo hacia una gestión más transparente aún no ha generado los resultados esperados.
Abstract Does institutional commitment to public transparency reduce corruption and public mismanagement? The regulation of freedom of information laws (FOI) reduces the cost of accessing public information and the control of government officials over it, allowing for monitoring of the government. Thus, greater transparency improves government performance. To test the hypothesis, we used linear regression models for 320 Brazilian municipalities. We employ three measures of municipality institutional commitment to public transparency: FOI regulation in the municipality; the degree to which the local level regulation was based on the national law's provisions; and time the municipality took to adhere to the legislation, as a measure of institutionalization of public transparency. As a performance measure, we consider corruption and mismanagement irregularities identified in the audit reports of the Comptroller General of Brazil (2011-2015), with classification using unsupervised machine learning. The results are threefold: the municipalities' adherence to FOI is still very low; in the municipalities that regulated the law locally, transparency is not seen to be associated with government performance; only economic development and quality of bureaucracy have a negative correlation with the number of irregularities. These results indicate that the effort towards more transparent management has not yet generated the expected results.
Subject(s)
Humans , Male , Female , Organization and Administration , Public Administration , Municipal Management , Access to Information , CorruptionABSTRACT
A informação pública, garantida por lei no Brasil, é base para a geração de conhecimento adaptativo em situações adversas, como a extrema vulnerabilidade socioambiental e seus impactos na saúde humana. O presente artigo avalia a transparência da informação pública nas áreas de saúde humana (com foco no Sistema Único de Saúde SUS), mudanças produtivas (uso do solo) e mudanças climáticas (chuva e temperatura), utilizando dados de 5.570 municípios brasileiros, ao longo dos últimos 20 anos. A experiência da construção de uma base nacional de dados (Data Lake) a partir de informações disponibilizadas em bases públicas (ou público-privadas) DATASUS, MapBiomas, Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) e Hidroweb da Agência Nacional de Águas (ANA) confirmou que, na prática, a acessibilidade da informação pública no Brasil apresenta entraves importantes. Incluímos recomendações sobre como ela pode ser aprimorada para tornar os direitos de acesso à informação uma realidade mais concreta para o cidadão brasileiro.
The transparency of public information, a right that is entitled by law in Brazil, is the basis to generate adaptive knowledge in adverse situations, such as extreme socio-environmental vulnerability and its impacts on human health. This article evaluates the transparency of public information in three areas i) human health, focusing on the Sistema Único de Saúde SUS (Unified Health System); ii) productive changes (land use indicators); and iii) climate changes (rain and temperature indicators) using data from all the 5,570 Brazilian municipalities over the last 20 years. The experience of building a national database (Data Lake) from available information in public (or public-private) databases DATASUS, MapBiomas, Instituto Nacional de Meteorologia Inmet (National Institute of Meteorology), and Hidroweb of the Agência Nacional de Águas ANA (National Water Agency) confirmed that, in practice, the accessibility of public information in Brazil suffers from significant shortcomings. We include some recommendations for and how it could be improved so that the access rights to information becomes a more concrete reality for the Brazilian citizen.
La información pública, garantizada por ley en Brasil, es la base para la generación de conocimiento adaptativo en situaciones adversas, como la extrema vulnerabilidad socioambiental y sus impactos en la salud humana. Este artículo evalúa la transparencia de la información pública en las áreas de salud humana (dirigindo la atención hacia el Sistema Único de Saúde SUS (Sistema Único de Salud), cambios productivos (uso del suelo) y cambios climáticos (lluvia y temperatura), con datos de los 5.570 municipios brasileños, durante los últimos 20 años. La experiencia de la construcción de una base nacional de datos (Data Lake) a partir de informaciones disponibles en bases públicas (o público-privadas) DATASUS, MapBiomas, Instituto Nacional de Meteorología (Inmet) e Hidroweb de la Agência Nacional de Águas ANA (Agencia Nacional de Aguas) confirmó que, en la práctica, la accesibilidad de la información pública en Brasil presenta obstáculos importantes. Incluimos recomendaciones acerca de como la transparencia puede ser perfeccionada para hacer de los derechos de acceso a la información una realidad más concreta para el ciudadano brasileño.
Subject(s)
Humans , Climate Change , Access to Information/legislation & jurisprudence , Decision Making , Environment and Public Health , Big Data , Unified Health System , Brazil , Public Information , Social Vulnerability , Geographic Information Systems , Health Policy , Health Information SystemsABSTRACT
Uma das importantes conquistas para consolidação da democracia no Brasil foi a criação e a efetivação da Lei de Acesso à Informação (LAI). Neste artigo, interessa relacionar a LAI, a institucionalização da Política Nacional de Informação e Informática em Saúde e o Programa de Pesquisa para o SUS (PPSUS), privilegiando as Fundações de Amparo à Pesquisa (FAP), um dos atores deste Programa do Ministério da Saúde (MS). O método utilizado para o estudo foi a realização de um levantamento de editais publicados e de projetos de pesquisa contemplados no PPSUS, voltados para a instituição da Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (PNSILGBT). Ao observar, nos sites das instituições mencionadas, os registros de projetos de pesquisa relacionados à saúde da população LGBT, valorizou-se a dimensão da usabilidade, apreendendo desorganização nas apresentações dos editais e dos resultados, o que proporciona ineficiência na sua operacionalização e na funcionalidade das formulações de políticas no campo da saúde.
One of the important achievements for consolidation of the democracy in Brazil was the LAI Lei de Acesso à Informação (access to information law) passed by Brazilian government and its implementation. In this article, we intend to examine how the LAI, the institutionalization of the Política Nacional de Informação e Informática em Saúde (a national policy on health information) and the PPSUS Programa de Pesquisa para o SUS (research program for the SUS) are related, favouring the FAP Fundações de Amparo à Pesquisa (foundations for research support), one of the actors of this program developed by Ministry of Health of Brazil. A survey of published call for proposals and research projects selected by the PPSUS aiming the institution of the PNSILGBT Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (national integral health policy for lesbians, gays, bisexuals, transvestites and transsexuals) was carried out. Observing the research registers about the health of the LGBT population on sites of mentioned institutions, from the perspective of the usability dimension, we identified a disorganization in the presentations of the call for proposals and their result, providing inefficiency in their viability and in the performance of the policy formulation in health field aiming the LGBT population.
Una de las importantes conquistas para la consolidación de la democracia brasileña fue la creación y la realización de la LAI - Lei de Acesso à Informação (ley de acceso a la información). En este artículo buscamos relacionar la LAI, la institucionalización de la Política Nacional de Informação e Informática em Saúde (política nacional de información en salud) y el PPSUS - Programa de Pesquisa para o SUS (programa de investigación para el SUS), privilegiando las FAP - Fundações de Amparo à Pesquisa (fundaciones de auxilio a la investigación), uno de los actores de este programa del Ministerio de Salud de Brasil. El método utilizado para el estudio apresentado aquí ha sido un levantamiento de llamadas públicas y de proyectos de investigación seleccionados en el PPSUS, destinados a la institución de la PNSILGBT Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (política nacional de salud integral de lesbianas, gays, bisexuales, travestis y transexuales. Al observar, en lo portal de las instituciones mencionadas, registros de proyectos de investigación relacionados con la salud de la población LGBT, del punto de vista de la dimensión de la usabilidad, concluimos que hay desorganización en las presentaciones de las llamadas públicas y de los resultados, lo que proporciona ineficiencia en su realización y en la funcionalidad de las formulaciones de políticas del gobierno en el campo de la salud.
Subject(s)
Humans , Unified Health System , Brazil , Access to Information , Health Communication , Sexual and Gender Minorities , Community Participation , Internet , Health Research Policy , Health PolicyABSTRACT
O uso de informação e conhecimento é essencial para que o processo de inteligência competitiva ocorra em ambientes empresariais. Considera-se que, com o advento da Lei 12.527 - Lei de Acesso à Informação, novas perspectivas no que tange ao acesso à informação surgiram, tendo em vista que todos os órgãos públicos e instituições privadas que recebem dinheiro governamental devem obrigatoriamente disponibilizar as informações de interesse público à sociedade. No entanto, muitos segmentos econômicos desconhecem essa nova possibilidade lícita de obter informações para o negócio. Nessa perspectiva, evidencia-se a importância do uso das informações disponibilizadas pelos órgãos públicos, por meio da Lei de Acesso à Informação, no processo decisório e nas atividades relacionadas ao processo de inteligência competitiva organizacional. A pesquisa é de natureza qualitativa do tipo bibliográfica, cujo método Estudo de Caso se refere à empresa SulAmérica Seguros, como apresentado no 7th SCIP Latin America Summit, evento de inteligência competitiva voltado ao setor empresarial. Como resultado, evidenciou-se que a implementação da Lei de Acesso à Informação propiciou à empresa utilizar informações advindas da prospecção e monitoramento informacional em seu processo de inteligência competitiva, gerando diferenciais importantes para o negócio(AU)
El uso de la información y del conocimiento es esencial para que el proceso de inteligencia competitiva ocurra en entornos empresariales. Se considera que con el advenimiento de la Ley 12.527, Ley de Acceso a la Información, surgieron nuevas perspectivas en lo que se refiere al acceso a la información, teniendo en cuenta que todos los organismos públicos e instituciones privadas que reciben dinero gubernamental deben obligatoriamente hacer que las informaciones de interés público estén disponibles a la sociedad. Sin embargo, muchos segmentos económicos desconocen esta nueva posibilidad lícita de obtener información para el negocio. En esta perspectiva, se evidencia la importancia del uso de las informaciones disponibles por los organismos públicos, por medio de la Ley de Acceso a la Información, en el proceso decisorio y en las actividades relacionadas con el proceso de inteligencia competitiva organizacional. La investigación es de naturaleza cualitativa del tipo bibliográfica, cuyo método Estudio de Caso se refiere a la Empresa SulAmérica Seguros, como el presentado en el 7º SCIP Latin America Summit, evento de inteligencia competitiva volcado al sector empresarial. Como resultado, se evidenció que la implementación de la Ley de Acceso a la Información propició a la empresa utilizar información proveniente de la prospección y del monitoreo informacional en su proceso de inteligencia competitiva, lo que generó diferenciales importantes para el negocio(AU)
The use of information and knowledge is essential for the competitive intelligence process occurs in enterprise environments. It is considered that with the enactment of Law 12.527 - Information Access Law, new perspectives in regard to the access to information arose having in mind that all public agencies and private institutions that receive government money should necessarily provide information from public interest to society. However, many economic segments unaware of this new possibility of licit get information for the business. From this perspective, it highlights the importance of using available information from public agencies, through the Information Access Law, in decision making process and in activities related to organizational competitive intelligence process. The research is qualitative nature, bibliographical type, whose method Case Study refers to SulAmerica Insurance Company, presented at the 7th SCIP Latin America Summit, competitive intelligence event focused on the business sector. As a result, it was evidenced that the implementation of Information Access Law, propitiated the company to use stemming from scanning and monitoring information in the competitive intelligence process, generating important differentials for business(AU)